Ao adquirir um Certificado Digital por meio da Digital Lock, o cliente declara estar ciente e de acordo com as condições abaixo.
A Digital Lock atua na comercialização de Certificados Digitais emitidos por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, seguindo as normas e regulamentos vigentes.
A emissão do certificado está condicionada à validação de identidade e aprovação conforme os critérios estabelecidos pela ICP-Brasil e pela Autoridade Certificadora responsável.
É de responsabilidade do titular:
Fornecer informações corretas e atualizadas
Apresentar documentação válida e legível
Comparecer à videoconferência no horário agendado
Manter sob sigilo suas senhas e dispositivos criptográficos
A Digital Lock não possui acesso às senhas cadastradas pelo titular.
Em caso de perda, bloqueio ou esquecimento de senha (PIN, PUK ou senha do arquivo A1), não é possível recuperação. Nessas situações, será necessária a aquisição de um novo Certificado Digital.
A emissão do Certificado Digital depende da aprovação do processo de validação biométrica e documental.
A Autoridade Certificadora poderá solicitar documentos adicionais sempre que necessário, conforme as normas vigentes.
Caso a validação não seja aprovada por inconsistência documental ou ausência de requisitos obrigatórios, a emissão não será concluída.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá solicitar o cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da aquisição, desde que o Certificado Digital ainda não tenha sido emitido.
Após a emissão do Certificado Digital, não será possível cancelamento ou reembolso, considerando que o produto passa a ter validade jurídica imediata e uso individual e intransferível.
Após a emissão, o Certificado Digital poderá ser revogado conforme as regras da ICP-Brasil.
A revogação torna o certificado definitivamente inválido, não sendo possível sua reativação.
Os procedimentos seguem os normativos da ICP-Brasil e podem ser atualizados conforme alterações regulatórias.
Ao concluir a compra, o cliente concorda com os termos aqui descritos.
